Como proceder quando fui autuado


    Caso tenha recebido uma Notificação de Autuação cuja regularização possa ser comprovada através de consulta em nosso banco de dados (SISCREF), tais como: DRF desatualizada ou vencida, Licença Temporária de Trabalho vencida, ausência de registro de empresa/consultório, entre outras, É OBRIGATÓRIO que regularize sua situação num prazo de 30 dias, a partir do recebimento destas orientações, para evitar possíveis penalidades.

    Caso tenha recebido uma Notificação de Autuação cuja regularização só possa ser comprovada através de informação prestada pelo próprio notificado, tais como publicidade irregular estágio curricular irregular, ausência de prontuários, entre outras, além da correção da irregularidade É OBRIGATÓRIO encaminhar ao DEFIS documentos que comprovem que a infração foi sanada.

    Caso não seja possível regularizar a infração, dentro do prazo estipulado, solicitar prorrogação por escrito, com justificativa, sendo esta passível de deferimento/indeferimento.

    Os documentos que comprovam a regularização da infração devem ser apresentados no prazo de 30 dias, e identificados com o respectivo número da Notificação de Autuação, a partir do recebimento desta, através dos seguintes meios, a escolher:

1. Pessoalmente, na sede do CREFITO-3;
2. Por correio via carta registrada, aos cuidados do Departamento de Fiscalização (DEFIS), para o endereço:

  • Rua Cincinato Braga, 277, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP: 01333-011; (Sede)
  • Av. José de Souza Campos (Norte-Sul), 1815 - Salas 04 e 05 - Cambuí - CEP: 13025-320; (Subsede Campinas)
  • Rua Bahia, 165, sala 31 - Centro - CEP: 17501-080; (Subsede Marília)
  • Av. Cel José Soares Marcondes, 871 Edif. Empresarial Pres. Prudente, - 5° andar, sala 51 Bosque - CEP: 19010-120; (Subsede Presidente Prudente)
  • Rua Cel. Spinola de Castro, 3360 Cj. 81 - Centro - CEP: 15015-500; (Subsede São José do Rio Preto)
  • Rua Eliseu Guilherme, 1205 - Jd. América - CEP: 14020-190; (Subsede Ribeirão Preto)
  • Av. Bernardino de Campos, 562 - 1° andar, sala 108 - CEP: 11065-002; (Subsede Santos)
  • Av. Dr. Nelson D'avila, 389 - Salas 121-A e 122-A - Jd. São Dimas - CEP: 12245-030 (Subsede São José dos Campos)

  • 3. E-mail: defesa@crefito3.org.br Neste caso, os documentos comprobatórios devem ser digitalizados.

        Após a confirmação da regularização, seja através da análise dos documentos comprobatórios apresentados ou mediante pesquisa no banco de dados pelo Departamento de Fiscalização, VS.ª será cientificada da decisão, através de ofício.

        Caso não seja comprovada a regularização, no prazo estipulado, serão aplicadas as devidas sanções disciplinares, conforme art. 17, Lei Federal 6316/1975.