""""Dúvidas Frequentes Para Consultórios ""
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      O propósito operacional do local de trabalho, especificamente à quantidade de atendimentos: o consultório é estabelecido para atendimento exclusivo da clientela do profissional, ou seja, o local poderá servir a vários profissionais, porém não poderá ocorrer atendimento simultâneo no mesmo espaço físico. Caso a necessidade seja de atendimentos simultâneos, com dois ou mais profissionais atendendo, o local deverá ser destinado a instalação de uma empresa (pessoa jurídica). Faturamento: o consultório é utilizado por um profissional autônomo, que recolhe seus impostos junto a Prefeitura local e taxas do CREFITO-3. Existem diferentes tipos de cobranças de impostos para as empresas, assim como os impostos que incidem sobre a atividade autônoma, porém a atividade autônoma possui limitadores quanto ao faturamento. O governo estabelece faixas de faturamento e suas respectivas incidências de imposto de renda, sendo assim, a partir de um valor, a atividade autônoma gera o recolhimento de impostos tão ou mais onerosos que uma empresa.  A escolha entre consultório ou empresa poderá ser orientada por profissionais especialistas, tais como, economistas, contadores e advogados ou até mesmo pelo SEBRAE (www.sebrae.com.br ). A orientação sobre o registro de empresas ou consultórios poderá ser fornecida pela Secretaria de Registro do CREFITO-3.
     Formulário Requerimento para Registro de Consultório, devidamente preenchido e assinado e Declaração de Responsabilidade Técnica - DRT, devidamente preenchido em todos os campos e com assinatura reconhecida em Cartório; CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR OS FORMULÁRIOS Cópia do Alvará ou Inscrição municipal (ou CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários), expedido por repartição competente (Prefeitura ou VISA), em nome do profissional e no endereço do Consultório; Em caso de utilização de alvará em nome de terceiros, considerando o fato de alguns órgãos municipais ou estaduais não expedirem múltiplos alvarás no mesmo endereço, em casos excepcionais, conforme a Portaria CREFITO-3 nº 4/2014, poderá anexar cópia autenticada do alvará e do contrato de locação/sublocação ou declaração de utilização do espaço físico expedida pelo estabelecimento, em papel timbrado constando o número do CNPJ ou carimbo do mesmo em caso de empresas (academias, casas de repousos, clínicas, spas, etc.) ou caso seja profissional autônomo, o número do CPF, sendo analisado pela Diretoria; Cada cidade tem a sua forma de expedir este alvará ou inscrição municipal. Em caso de dúvidas favor consultar os Órgãos competentes de seu Município.
Registro de Consultório não paga anuidade. Cobra-se somente a taxa de R$ 83,00 referente à emissão do Certificado de Registro, a qual deve ser recolhida de imediato para que receba a Declaração de Regularidade para Funcionamento - DRF provisória e posteriormente, após aprovação da Diretoria, o Certificado e a DRF definitiva. Vale lembrar que o profissional deve estar rigorosamente em dia com suas anuidades de exercícios anteriores à solicitação.
     Serão emitidos o Certificado de Registro de Consultório (documento verde e branco) e a Declaração de Regularidade para Funcionamento - DRF com validade de 1 ano, a qual deve ser renovada anualmente com a apresentação de cópia autenticada ou original do alvará atualizado.
"Ficha de Atualização cadsatral - Consultório, preenchida e assinada e a Declaração de Responsabilidade Técnica - DRT, devidamente preenchida em todos os campos e com assinatura reconhecida em Cartório CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR OS FORMULÁRIOS ; Cópia autenticada ou Original do Alvará ou Inscrição municipal (ou CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários), expedido por repartição competente (Prefeitura ou VISA), em nome do profissional e no endereço do Consultório; Em caso de utilização de alvará em nome de terceiros, considerando o fato de alguns órgãos municipais ou estaduais não expedirem múltiplos alvarás no mesmo endereço, em casos excepcionais, conforme a Portaria CREFITO-3 nº 4/2014, poderá anexar cópia autenticada do alvará e do contrato de locação/sublocação ou declaração de utilização do espaço físico expedida pelo estabelecimento, em papel timbrado constando o número do CNPJ ou carimbo do mesmo em caso de empresas (academias, casas de repouso, clínicas, spas, etc.) ou caso seja profissional autônomo, o número do CPF, sendo analisado pela Diretoria; Cada cidade tem a sua forma de expedir este alvará ou inscrição municipal. Em caso de dúvidas favor consultar os Órgãos competentes de seu Município.Não existe alteração de responsabilidade técnica, pois este tipo de registro é pessoal e intransferível, ou seja, caso o profissional não atue mais no local, deverá providenciar a baixa de registro. "
Em caso de dúvidas, poderá entrar em contato com o nosso Pronto Atendimento - 0800 - 750 59 00 - através de abertura de chamado (resposta em até 1 dia útil).

Se preferir, envie um e-mail para Secretaria de Registro Profissional: srp@crefito3.org.br (resposta por e-mail em até 2 dias úteis).