Principais Infrações

Ausência de Registro de Empresa

Parágrafo Único, Artigo 12, Lei Federal 6.316/1975;
Artigo 1º, Resolução COFFITO 37/1984.

Ausência de Registro de Consultório

Artigo 105, caput, Resolução COFFITO 08/1978

Ausência de DRF de Empresa atualizada

Artigo 5º, Resolução COFFITO 37/1984

Ausência de DRF de Consultório atualizada (quanto a vigência)

Inciso II, Artigo 110, Resolução COFFITO 08/1978.

Ausência de DRF de Consultório atualizada (RT não trabalha mais no local)

Artigo 5º, Resolução COFFITO 139/1992
Artigos 3º, § 1º e 27, Resolução COFFITO 37/1984.

Ausência de DRF de Consultório atualizada (Quanto ao endereço, RT, horário)

Artigo 3º, § 1º, Resolução COFFITO 37/1984

Ausência de inscrição profissional

Artigo 12, caput, Lei Federal 6.316/1975;
Artigo 7º, II, Resolução COFFITO 08/1978.

Atuar Licença Temporária de Trabalho vencida

Artigos 1º e 2º, Resolução COFFITO 244/2002.
Portaria CREFITO -3 Nº 09/2006.

Atuar com Franquia Profissional

Artigo 1, Resolução COFFITO 218/2000.

Ausência de documentação profissional

Artigo 13, Lei Federal 6.316/1975;
Inciso I, Artigo 3º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Inciso I, Artigo 3º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)

Ausência de registro em prontuário das atividades assistenciais prestadas pelo fisioterapeuta aos seus clientes/pacientes.

Artigo 1º, Resolução COFFITO nº 414/2012 – (Fisioterapia)
Artigo 1º, Resolução COFFITO nº 415/2012 – (Terapia Ocupacional)

Ausência do número de inscrição profissional em todo documento, carimbo, impresso, placa, etc.:

Artigo 54, Resolução COFFITO 08/1978;

Ausência do número de Registro de Empresa (RE) em anúncios

Artigo 28, Resolução COFFITO 37/1984

Anúncio de número de inscrição profissional vencida

Artigo 2º, Resolução COFFITO 244/2002.

Anúncio de número Franquia Profissional

Artigo 1º, Resolução COFFITO 218/2000

Permitir que o nome do profissional figure em local onde não atue

Inciso VI, artigo 25º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Inciso VII, artigo 25º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)

Anunciar título que não possua

Inciso II, Artigo 30°, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Inciso II, Artigo 30°, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)

Anúncio de honorários fora do recinto (concorrência desleal)

Inciso I, Artigo 40º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Inciso I, Artigo 40º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)

Anúncio de assistência profissional GRATUITA (concorrência desleal)

Artigo 39º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Artigo 39º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)

Anúncio de promoções, descontos (concorrência desleal)

Artigo 39º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Artigo 39º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)

Participação em anúncio misto

Inciso I do artigo 118, Resolução COFFITO 08/1978

Fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional que facilite ou concorra para o exercício ilegal destas profissões

Inciso II do artigo 16 da Lei Federal 6.316/1975;
Inciso II, Artigo 2º, Resolução COFFITO 139/1992 - (Responsável Técnico);
Inciso V, Artigo 25º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Inciso VI, Artigo 25º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)
Artigo 4º, Resolução COFFITO 80/1987 (Fisioterapia);
Artigo 4º, Resolução COFFITO 81/1987 (Terapia Ocupacional).

Presença de leigo praticando atos privativos do fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional

Art. 1º, 2º e 3º do Decreto Lei nº 938/1969;
Inciso II do artigo 16 da Lei Federal 6.316/1975;

Leigo praticando ato privativo

Artigo 47, Lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais)
Art. 1º, 2º e 3º do Decreto Lei nº 938/1969;
Inciso I e II, artigo 3º da Resolução COFFITO nº. 08/1978, incluindo suas respectivas alíneas.

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela

Artigo 331, Código Penal – CP – DL – 002.848 – 1940

Carga Horária acima de 30h

Lei Federal 8.856/1994

Estágio curricular obrigatório ou não obrigatório irregular

Lei 11788/2008;
Incisos I, II, III e IV, Artigo 7º, Resolução COFFITO 139/1992;
Artigo 1º, Resolução COFFITO 153/1993.

Obrigatoriedade de fisioterapeuta em UTI

Resolução RDC 07/2010, Capítulo II – Das disposições comuns a todas as Unidades de Terapia Intensiva, Seção III – Recursos Humanos:
• Artigo 13, § 2º e § 3º: obrigatoriedade de um fisioterapeuta coordenador para a equipe de fisioterapia, com especialização na área;
• Artigo 14, inciso IV: um Fisioterapeuta para cada 10 leitos de UTI, nos turnos da manhã, tarde e noite, totalizando 18 horas de assistência.

Obrigatoriedade de um fisioterapeuta coordenador para a equipe de fisioterapia, com especialização na área;

Artigo 14, inciso IV: um FT para cada 10 leitos de UTI, nos turnos da manhã, tarde e noite, totalizando 18 horas de assistência.

Obrigatoriedade de terapeuta ocupacional em UTI adulto e pediátrica

Resolução RDC 07/2010, capítulo II – Das disposições comuns a todas as Unidades de Terapia Intensiva, Seção III – Recursos Humanos, Inciso IX, Artigo 18.

Obrigatoriedade de um terapeuta ocupacional para cada 60 leitos em hospital psiquiátrico

Portaria GM/MS nº 2048/2009, subseção II – Da Assistência Hospitalar em Psiquiatria do artigo 399, combinada com o anexo LIII (Assistência hospitalar em psiquiatria no SUS, item 2.3 “c” e item 2.7.

Obrigatoriedade de um fisioterapeuta para cada 80 leitos em hospital de retaguarda:

Resolução SS 57/1995 (subitem Recursos Humanos do Anexo).

Presença de leigo praticando atos privativos do fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional (NA em nome da pessoa jurídica)

Artigo 47, Lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais)
Inciso II do artigo 16 da Lei Federal 6.316/1975
Artigo 4º, Resolução COFFITO nº 80/1987 - (Fisioterapia)
Artigo 4º, Resolução COFFITO nº 81/1987 - (Terapia Ocupacional)

Equipamentos Irregulares

Inciso X, Artigo 30º, Resolução COFFITO nº 424/2013 - (Fisioterapia)
Artigo 34º, Resolução COFFITO nº 37/1984.

Estrutura Física Irregular

Artigo 27º, Resolução COFFITO nº 37/1984.

Terapia não reconhecida

Artigo 11º, Resolução COFFITO nº 424/2013 - (Fisioterapia)
Artigo 11º, Resolução COFFITO nº 425/2013 - (Terapia Ocupacional)

Publicidade – anunciar cura ou emprego de terapia infalível ou secreta

Inciso III, Artigo 15º, Resolução COFFITO nº 424/2013 - (Fisioterapia)
Inciso III, Artigo 15º, Resolução COFFITO nº 425/2013 - (Terapia Ocupacional)

Publicidade – publicação que permita a identificação de cliente sem autorização

Inciso III, Artigo 32º, Resolução COFFITO nº 424/2013 - (Fisioterapia)
Inciso III, Artigo 32º, Resolução COFFITO nº 425/2013 - (Terapia Ocupacional)

Prestar assistência gratuita a preço ínfimo

Artigo 39º, Resolução COFFITO nº 424/2013 - (Fisioterapia)
Artigo 39º, Resolução COFFITO nº 425/2013 - (Terapia Ocupacional)

Desrespeitar ou tratar com descortesia colega ou outro profissional

Artigo 21º, Resolução COFFITO nº 424/2013 - (Fisioterapia)
Artigo 21º, Resolução COFFITO nº 425/2013 - (Terapia Ocupacional)