Como proceder quando fui notificado de multa



    Quando Notificação de Multa, o profissional dispõe do prazo de 30 dias, a contar desta notificação, para regularizar a infração ou apresentar RECURSO à DIRETORIA desta autarquia. Informamos que o RECURSO deverá ser encaminhado aos cuidados do Departamento de Fiscalização – DEFIS, instruído com os seguintes documentos:


1. Requerimento contendo as alegações quanto à autuação;
2. Documentos comprobatórios referentes às alegações do recurso.

A DIRETORIA procederá com a avaliação do recurso, sendo VS.ª cientificada da decisão através de ofício. No caso de indeferimento, será expedida a penalidade de multa. Ressaltamos que não serão aceitos recursos após o prazo estabelecido.