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Publicado em: 12/09/2023
Prefeitura de Caraguatatuba retifica edital de concurso após notificação do Crefito-3
Edital nº 03/2023 com vagas para fisioterapeuta e terapeuta ocupacional apresentou carga horária de 40 horas semanais, infringindo a lei nº 8.856/94.
A Procuradoria Jurídica do Crefito-3 notificou a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba a retificar voluntariamente o edital de concurso público nº 03/2023, que apresentou vagas para fisioterapeutas terapeutas ocupacionais com carga horária de 40 horas semanais, em desacordo com a Lei nº 8.856/94, que fixou em 30 horas semanais o limite máximo de trabalho para esses profissionais.
Após a notificação, a prefeitura procedeu com a retificação do edital.