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Publicado em: 09/11/2023
Notificação extrajudicial do Crefito-3 à prefeitura de Jumirim garante respeito à jornada de 30 horas em concurso para fisioterapeutas
A Procuradoria Jurídica do Crefito-3 atuou para garantir a retificação voluntária do Edital do concurso público n° 01/2023, da Prefeitura Municipal de Jumirim. No edital, a Prefeitura havia estabelecido jornada de 40 horas semanais para o cargo de fisioterapeuta desrespeitando a Lei Federal n° 8.856/94, que limita a jornada semanal de trabalho de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em 30 horas. Após receber a notificação extrajudicial do Crefito-3, o edital foi retificado. Desde 2021, o Crefito-3 já conseguiu a retificação de 54 editais de concursos públicos que descumpriram a jornada máxima de 30 horas semanais.