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Publicado em: 04/04/2025
Notificação extrajudicial do Crefito-3 à Prefeitura de Pongaí garante respeito à jornada de 30 horas em concurso para terapeutas ocupacionais
Nos 3 primeiros meses de 2025, o Conselho já garantiu a retificação de 4 editais que desrespeitavam a Lei das 30 horas semanais
A Procuradoria Jurídica do Crefito-3, diante das irregularidades encontradas no edital do concurso público n° 01/2025, divulgado pela Prefeitura Municipal de Pongaí (SP), notificou extrajudicialmente o município, exigindo a alteração do edital. No edital, a Prefeitura havia estabelecido jornada de 40 horas semanais para o cargo de terapeuta ocupacional, desrespeitando a Lei Federal n° 8.856/94, que limita a jornada semanal de trabalho de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a 30 horas. Após receber a notificação extrajudicial do Crefito-3, a Prefeitura de Pongaí retificou o edital. Desde 2021, o Crefito-3 já conseguiu a retificação de 83 editais de concursos públicos que descumpriram a jornada máxima de 30 horas semanais sendo, desse total, 4 editais retificados nos três primeiros meses de 2025. Clique aqui e acesse o edital 01/2025 retificado pela Prefeitura Municipal de Pongaí.
