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RESUMO SEMANAL
Isenção da Anuidade para doenças graves, Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais, agenda de eventos, e muito mais…
Justiça valida atuação de fisioterapeutas em perícias no Pará
Decisões do Judiciário paraense asseguram prerrogativa profissional na esfera técnica
Coffito abre Consulta Pública do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais
Participação da categoria é necessária para a melhor construção do RBPTO. Prazo para contribuir é até 30 de novembro de 2026
Vai precisar de algum serviço do Crefito-3? Antecipe suas solicitações até 28 de outubro
A migração para a plataforma Implanta prevê a suspensão temporária de serviços entre 29 de outubro e 8 de novembro. O novo sistema tem disponibilização prevista para 9 de novembro.
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Publicado em: 17/04/2025
Vitória da Fisioterapia: Justiça Federal reafirma a legitimidade da atuação com toxina botulínica por fisioterapeutas
A Justiça Federal confirmou a legalidade da aplicação de toxina botulínica por fisioterapeutas, reafirmando a legitimidade do Acórdão COFFITO nº 609/2023.
Em decisão recente, o Ministério Público Federal reconheceu que não há exclusividade médica sobre esse tipo de procedimento, desconsiderando os argumentos da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e fortalecendo a atuação da Fisioterapia.
Fisioterapeutas devidamente capacitados e com formação técnica adequada estão legalmente autorizados a realizar a aplicação da toxina botulínica, garantindo segurança, eficácia e responsabilidade ética no atendimento à população.
O COFFITO demonstrou, com base em critérios técnico-científicos, que essa prática está plenamente de acordo com as competências da profissão. A decisão judicial evidencia que a formação dos fisioterapeutas os habilita para esse tipo de intervenção, e que o Ato Médico não exclui a atuação dos demais profissionais da saúde.
O CREFITO-3 celebra essa importante conquista ao lado do COFFITO
Estamos alinhados e comprometidos com a defesa da autonomia profissional e com o fortalecimento da Fisioterapia. Esta vitória reafirma a legitimidade do nosso exercício profissional e representa um marco importante para a valorização da nossa categoria.
Para a sociedade, essa decisão significa mais acesso a profissionais qualificados e mais liberdade de escolha para tratamentos seguros e baseados em evidência.
Fonte: Processo n° 1100852-29.2023.4.01.3400