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Publicado em: 09/01/2015

Crefito-3 subscreve manifestação da ABRASME contra a Regulamentação das Comunidades Terapêuticas

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No dia 18 de dezembro de 2014,  Dr. Mario Battisti encaminhou ao Plenário do Crefito-3 uma Nota de Posicionamento do Conselho contra a Regulamentação das Comunidades Terapêuticas. A mesma foi aprovada por unanimidade. Em síntese a nota trata de subscrever os argumentos já apresentados pela ABRASME – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE MENTAL:


A ABRASME é uma defensora da Participação Popular nas Políticas Públicas, sendo uma das entidades que luta pela realização das Conferências de Saúde. Sendo coerente com esse posicionamento, somos a favor do Cumprimento das Resoluções da 14ª Conferência Nacional de Saúde e IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial. As duas Conferências foram claras em afirmar NÃO ao Financiamento Público das CT´s.

As comunidades terapêuticas vão de encontro à Lei 10.216/2001 por ter como dispositivo central o isolamento social e a internação, além de ser um equipamento privado, que tem em sua maioria uma fundamentação de cunho religioso. No entanto, sejam de fundamentação religiosa ou médica, as CT´s têm sido inspiradas num modelo de internação compulsória e violação dos direitos das pessoas em tratamento. Essa situação de financiar com recursos públicos o aumento e a sustentabilidade econômica das CT´s, não só é uma afronta à Lei 10.216/2001 e aos anos de construção da Reforma Psiquiátrica brasileira, como também ao caráter laico do Estado brasileiro.

Diante dessa Consulta Pública para a Regulamentação das Comunidades Terapêuticas, a ABRASME (Associação Brasileira de Saúde Mental) afirma:

·   Que o Governo Brasileiro cumpra as resoluções da 14ª Conferência Nacional de Saúde e IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial, e garanta o Não Financiamento Público das CT´s;

·  O SUS e o SUAS e as políticas públicas de álcool e drogas têm problemas crônicos de financiamento, dessa forma, a PRIORIDADE deve ser a ampliação do financiamento público de equipamentos e programas públicos, como os consultórios de/na Rua, os CAPS AD 24h, as Unidades de Acolhimento.

Diante do exposto a ABRASME entende que a estratégia de Regulamentação cumpre o objetivo de fortalecer as CT´s nos Sistemas Públicos e consequentemente seu financiamento público.

Não ao Financiamento Público das Comunidades Terapêuticas!

Por uma Política de Drogas Pública e Não Segregativa!

 

SUBSCREVE O PLENÁRIO DO CREFITO-3