Profissionais poderão regularizar pendências junto ao Conselho.
Representantes do Crefito-3 irão visitar 39 municípios da região
A Terapia Ocupacional ensina que a organização da vida diária, os vínculos sociais e as atividades com sentido são elementos que promovem o bem-estar psíquico
Representantes do Crefito-3 irão visitar 26 municípios da região
Após a denúncia, foi realizada visita fiscalizatória no Hospital da Luz, que identificou irregularidades que estão além da competência legal de ação do Conselho
Formação no método deve ser feita por meio de curso teórico-prático com carga horária mínima de cem horas.
Publicado em: 09/01/2015
Crefito-3 subscreve manifestação da ABRASME contra a Regulamentação das Comunidades Terapêuticas
No dia 18 de dezembro de 2014, Dr. Mario Battisti encaminhou ao Plenário do Crefito-3 uma Nota de Posicionamento do Conselho contra a Regulamentação das Comunidades Terapêuticas. A mesma foi aprovada por unanimidade. Em síntese a nota trata de subscrever os argumentos já apresentados pela ABRASME – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE MENTAL:
A ABRASME é uma defensora da Participação Popular nas Políticas
Públicas, sendo uma das entidades que luta pela realização das Conferências de
Saúde. Sendo coerente com esse posicionamento, somos a favor do Cumprimento das
Resoluções da 14ª Conferência Nacional de Saúde e IV Conferência Nacional de
Saúde Mental Intersetorial. As duas Conferências foram claras em afirmar NÃO ao
Financiamento Público das CT´s.
As comunidades terapêuticas vão de encontro à Lei 10.216/2001 por ter
como dispositivo central o isolamento social e a internação, além de ser um
equipamento privado, que tem em sua maioria uma fundamentação de cunho
religioso. No entanto, sejam de fundamentação religiosa ou médica, as CT´s têm
sido inspiradas num modelo de internação compulsória e violação dos direitos
das pessoas em tratamento. Essa situação de financiar com recursos públicos o
aumento e a sustentabilidade econômica das CT´s, não só é uma afronta à Lei
10.216/2001 e aos anos de construção da Reforma Psiquiátrica brasileira, como também ao caráter laico do Estado brasileiro.
Diante dessa Consulta Pública para a Regulamentação das Comunidades
Terapêuticas, a ABRASME (Associação Brasileira de Saúde Mental) afirma:
· Que o Governo Brasileiro cumpra as resoluções da 14ª Conferência
Nacional de Saúde e IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial, e
garanta o Não Financiamento Público das CT´s;
· O SUS e o SUAS e as políticas públicas de álcool e drogas têm problemas
crônicos de financiamento, dessa forma, a PRIORIDADE deve ser a ampliação do
financiamento público de equipamentos e programas públicos, como os
consultórios de/na Rua, os CAPS AD 24h, as Unidades de Acolhimento.
Diante do exposto a ABRASME entende que a estratégia de Regulamentação
cumpre o objetivo de fortalecer as CT´s nos Sistemas Públicos e
consequentemente seu financiamento público.
Não ao Financiamento Público das Comunidades Terapêuticas!
Por uma Política de Drogas Pública e Não Segregativa!
SUBSCREVE O PLENÁRIO DO CREFITO-3