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Publicado em: 17/06/2015
Procon e Idec defendem revisão de normas previstas pela ANS
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naltrexone dosage goRepresentantes da Fundação Procon e do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) defenderam nesta ontem (16) a necessidade de revisão das normas previstas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Durante reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Planos de Saúde – instalada na Câmara de São Paulo para investigar os serviços prestados pelas operadoras -, as convidadas afirmaram que algumas determinações prejudicam os próprios clientes.
“A ANS tem uma lista dos procedimentos que devem ser realizados pelos planos de saúde, excluindo alguns que muitas vezes são básicos. Isso precisa ser mudado. Além disso, não temos apenas uma questão contratual entre a operadora e o cliente, mas também de financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde), já que mais da metade dos convênios não fazem o ressarcimento ao sistema e a agência não determina o teto de reajuste dos planos”, explicou a advogada do IDEC, Joana Cruz.
O ressarcimento ao SUS é uma obrigação legal prevista no artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 e regulamentado pelas normas da ANS para que as operadoras de planos privados de saúde restituam as despesas do sistema no eventual atendimento de seus beneficiários que estejam cobertos pelos respectivos planos.
O relator da CPI, vereador Senival Moura (PT), sinalizou para a necessidade de a ANS fiscalizar mais os convênios médicos. “A agência está dando autorização aos planos para eles não atenderem da maneira correta. É preciso melhorar essa fiscalização para dar mais segurança aos clientes”, disse.
Com informações
da Câmara Municipal de São Paulo