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PL 5.414/2016 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e prevê a proibição do incentivo e da veiculação de programas de ensino a distância na formação em saúde.
Resumo Semanal: 31 de agosto a 06 de setembro de 2026
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Publicado em: 02/07/2024
Prefeitura Municipal de Mongaguá retifica edital de concurso público após notificação do Crefito-3
A Prefeitura Municipal de Mongaguá retificou o edital de concurso público nº 02/2024, que apresentou vagas para o cargo de terapeuta ocupacional com carga horária semanal de 40 horas, descumprindo o que prevê a Lei nº 8.856/94, a qual estabelece a jornada semanal de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em 30 horas.
Após a notificação da Procuradoria Jurídica do Crefito-3, a Prefeitura procedeu com a retificação voluntária do edital.
Confira aqui o edital retificado.