Últimas Notícias
CREFITO-3 EDUCA #83: Atenção Básica em Saúde: Superação de dicotomias na prática e na pesquisa em Terapia Ocupacional
18 de maio - Dia Nacional da Luta Antimanicomial
Crefito-3 apoia a luta por uma sociedade sem práticas manicomiais
Câmara de São Carlos aprova projetos de lei que fortalecem atuação dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
Projetos do vereador Bruno Zancheta garantem presença de fisioterapeutas em partos e instituem data comemorativa para as categorias
C3 Científico - Câmara Técnica de Fisioterapia em Urgência e Emergência “Inserção do fisioterapeuta nos serviços de Urgência e Emergência”
Plantão das Subsedes do Crefito-3 acontecerá em 17 de maio de 2025
Unidades no interior e litoral vão receber profissionais (mediante agendamento) para entrega de documentos
CREFITO-3 EDUCA #82: “Reabilitação no Perioperatório de Cirurgia Cardiovascular”
VEJA MAIS
Publicado em: 26/07/2024
Crefito-3 notifica Pontalinda (SP) e município acata exigência para retificação de edital de Concurso Público
Edital do certame previa jornada semanal de 40 horas para o cargo de fisioterapeuta
O Crefito-3 enviou uma notificação extrajudicial à Prefeitura Municipal de Pontalinda (SP), exigindo a retificação voluntária do edital do concurso público n° 01/2024. A notificação se deu devido à carga horária semanal de 40 horas prevista para o cargo de fisioterapeuta, estabelecida no edital, violando a Lei Federal nº 8.856/1994, que limita a jornada de trabalho semanal de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a, no máximo, 30 horas.
O parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura do município reconheceu que a carga horária semanal de 40 horas para fisioterapeutas, prevista no edital, é ilegal. Em resposta à notificação do Crefito-3, o advogado da Prefeitura Municipal de Pontalinda concluiu que a retificação é obrigatória.
A Prefeitura acatou a notificação do Crefito-3 e informou que irá retificar o edital. A versão retificada estará disponível em breve no site oficial da Prefeitura, no link: https://www.pontalinda.sp.gov.