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Publicado em: 04/09/2026
CCJ aprova Redação Final de projeto que restringe EaD nos cursos da área da saúde
PL 5.414/2016 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e prevê a proibição do incentivo e da veiculação de programas de ensino a distância na formação em saúde.
Na terça-feira, 1º de setembro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Redação Final do Projeto de Lei nº 5.414/2016, que altera o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O projeto estabelece a proibição do incentivo ao desenvolvimento e da veiculação de programas de ensino a distância em cursos da área da saúde, representando um importante avanço no debate sobre a qualidade da formação dos profissionais de saúde no Brasil. Para a coordenadora da Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP) do CREFITO-3, Dra Renata Mazetti, a aprovação é resultado de uma construção coletiva. O presidente do CREFITO-3, Dr. Jeferson Azevedo, também destacou a relevância da decisão, classificando a aprovação como “um marco histórico em defesa das profissões regulamentadas da área da saúde”. Com a aprovação da Redação Final, o projeto conclui sua tramitação na Câmara dos Deputados e segue para o Senado Federal, onde será apreciado. A aprovação representa mais um passo na defesa de uma formação presencial, qualificada e comprometida com a segurança da população e com a qualidade da assistência em saúde.