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CREFITO-3 firma Termo de Cooperação Técnica com o município de Tanabi (SP) para fortalecer a assistência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional
O CREFITO-3 recebeu o secretário municipal de Saúde de Tanabi (SP), Lucas Tadeu Pereira Michelini, para a assinatura do Termo de Cooperação Técnica. O documento foi formalizado pelo presidente do Conselho, Dr. Raphael Ferris.
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Publicado em: 09/05/2023
Crefito-3 garante respeito às 30 horas para terapeutas ocupacionais no concurso de Tarabaí
A 2ª Vara Federal de Presidente Prudente proferiu sentença favorável ao Crefito-3, em ação movida contra o município de Tarabaí, por inadequação de carga horária em concurso público.
O edital no 01/2022, do Concurso Público do Município de Tarabaí, definiu jornada semanal de 40 horas para o cargo de terapeuta ocupacional (cadastro reserva).
O Crefito-3, por meio de notificação extrajudicial, havia solicitado que o município adequasse a jornada semanal do cargo de terapeuta ocupacional para 30 horas semanais, respeitando o que estabelece a Lei Federal nº 8.856/94. O município, no entanto, não atendeu à notificação.
Após ter essa solicitação ignorada, a Procuradoria Jurídica do Crefito-3 recorreu à Justiça Federal, a fim de garantir que o direito dos terapeutas ocupacionais à jornada semanal máxima de 30 horas seja respeitado pelo município de Tarabaí.