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Publicado em: 07/06/2023
Crefito-3 notificou Prefeitura de Piracicaba, e município retificou voluntariamente edital irregular de concurso público
A Procuradoria Jurídica do Crefito-3 notificou a Prefeitura Municipal de Piracicaba por irregularidades no edital de concurso público nº 04/2023.
O edital divulgou uma vaga para fisioterapeuta e uma vaga para terapeuta ocupacional com carga horária de 150 horas mensais, em desrespeito à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que fixa em 30 horas semanais o limite máximo de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Em mensagem à Prefeitura, a Procuradoria Jurídica do Crefito-3 solicitou a retificação voluntária do edital do concurso nos termos da Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994.
Conforme o documento, “é fato indiscutível que a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994 fixou em 30 horas semanais o limite máximo de trabalho para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais”.
A solicitação de retificação do edital foi acatada pela Prefeitura Municipal de Piracicaba e o novo texto, de acordo com o que determina a Lei nº 8.856/1994, foi publicado no Diário Oficial Municipal de Piracicaba no dia 31 de maio de 2023.