Em 8 de julho de 2013, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) reconheceu e disciplinou a Especialidade de Terapia Ocupacional em Contextos Hospitalares.
O CREFITO-3 recebeu o secretário municipal de Saúde de Tanabi (SP), Lucas Tadeu Pereira Michelini, para a assinatura do Termo de Cooperação Técnica. O documento foi formalizado pelo presidente do Conselho, Dr. Raphael Ferris.
Reunião marca mais um passo do Conselho em direção à garantia desse direito aos profissionais
Conselho cobra correção de glosas indevidas e propõe reunião para garantir a justa remuneração dos profissionais.
Publicado em: 26/07/2024
Crefito-3 notifica Pontalinda (SP) e município acata exigência para retificação de edital de Concurso Público
Edital do certame previa jornada semanal de 40 horas para o cargo de fisioterapeuta
O Crefito-3 enviou uma notificação extrajudicial à Prefeitura Municipal de Pontalinda (SP), exigindo a retificação voluntária do edital do concurso público n° 01/2024. A notificação se deu devido à carga horária semanal de 40 horas prevista para o cargo de fisioterapeuta, estabelecida no edital, violando a Lei Federal nº 8.856/1994, que limita a jornada de trabalho semanal de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a, no máximo, 30 horas.
O parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura do município reconheceu que a carga horária semanal de 40 horas para fisioterapeutas, prevista no edital, é ilegal. Em resposta à notificação do Crefito-3, o advogado da Prefeitura Municipal de Pontalinda concluiu que a retificação é obrigatória.
A Prefeitura acatou a notificação do Crefito-3 e informou que irá retificar o edital. A versão retificada estará disponível em breve no site oficial da Prefeitura, no link: https://www.pontalinda.sp.gov.