Últimas Notícias
Sede e subsedes do Crefito-3 não prestarão atendimento nos dias 16 e 17 de fevereiro
Subsede do Crefito-3 em Osasco não prestará atendimento nos dias 19 e 20 de fevereiro
Participe do I Simpósio Científico de Fisioterapia na Abordagem da Dor
Crefito-3 promove Mutirão de Conciliação de Débitos
Profissionais poderão regularizar pendências junto ao Conselho.
Crefito-3 na Estrada estará nos municípios do DRS XVII, de Taubaté
Representantes do Crefito-3 irão visitar 39 municípios da região
Janeiro Branco: saúde mental começa na rotina e nas escolhas do cotidiano
A Terapia Ocupacional ensina que a organização da vida diária, os vínculos sociais e as atividades com sentido são elementos que promovem o bem-estar psíquico
VEJA MAIS
Publicado em: 01/08/2024
Crefito-3 obtém liminar que garante jornada de 30 horas em concurso público de Jales (SP)
Decisão judicial assegura que o edital respeite a carga horária máxima semanal de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
O Crefito-3, por meio da atuação de sua Procuradoria Jurídica, obteve decisão liminar favorável referente ao edital do concurso público n° 001/2024 da Prefeitura Municipal de Jales (SP), que estabelecia uma jornada de trabalho de 40 horas semanais para os cargos de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
De acordo com a Lei Federal nº 8.856/94, a carga horária máxima semanal para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais é de 30 horas.
Em sua decisão, o juiz da 1ª Vara Federal de Jales determinou a retificação do edital do concurso público nº 001/2024 da Prefeitura Municipal de Jales (SP), suspendendo o item do edital que determinava a jornada de 40 horas, e exigindo a imediata correção do documento para informar a carga horária correta, sem redução da remuneração originalmente prevista.