Últimas Notícias
Crefito-3 estabelece tratativas com a CET pela isenção do rodízio municipal para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
Reunião marca mais um passo do Conselho em direção à garantia desse direito aos profissionais
CREFITO-3 oficia operadora de saúde CASSI e reafirma a competência legal dos fisioterapeutas na utilização da Tabela TUSS
Conselho cobra correção de glosas indevidas e propõe reunião para garantir a justa remuneração dos profissionais.
C3 Científico - Câmara Técnica de Fisioterapia em Oncologia “Fadiga Oncológica, o que eu preciso saber?”
Fisioterapia e Terapia Ocupacional atuam na linha de frente da prevenção de quedas em idosos
Especialidades contribuem para promover autonomia, segurança e qualidade de vida na terceira idade
CREFITO-3 EDUCA #87: Atuação da Terapia Ocupacional com Pessoas com Deficiência nas Residências Inclusivas do SUAS
CREFITO-3 publica parecer técnico que reforça legitimidade do uso da Tabela TUSS por fisioterapeutas
A Câmara Técnica de Saúde Suplementar do CREFITO-3 publicou o Parecer Técnico nº 01/2025, que responde a uma demanda da Ouvidoria sobre glosas em procedimentos fisioterapêuticos com base na justificativa de “uso específico da Fisiatria”
VEJA MAIS
Publicado em: 02/04/2025
Projeto de Lei 3364/2019 que Regulamenta a Terapia Ocupacional foi aprovado em mais uma Comissão da Câmara dos Deputados
Relatório da deputada federal Érika Kokay foi aprovado em sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. PL agora segue para o Senado.
O Projeto de Lei (PL) 3364/2019, apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), regulamenta a profissão de terapeuta ocupacional, e estabelece que o terapeuta ocupacional é profissional de nível superior que atua nas áreas da saúde, assistência social, educação, cultura, justiça e previdência. Embora a profissão já conte com regulamentação federal desde 1969, o deputado defende que não se justifica mais a Terapia Ocupacional compartilhar da mesma legislação que a Fisioterapia. “A terapia ocupacional adquiriu paulatina importância no campo da saúde e nas relações sociais, bem como, paralelamente, obteve autonomia acadêmica e científica, nos últimos cinquenta anos em nosso País”, explica o deputado. E continua seu argumento: “Esse patente processo acaba por recomendar o reconhecimento do desdobramento da terapia ocupacional da fisioterapia, atividades unidas na origem pelo Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969”. Definição das competências Além de definir suas competências, o projeto também detalha atribuições privativas, como avaliação e diagnóstico terapêutico-ocupacionais, prescrição de condutas próprias da terapia ocupacional, reabilitação e desenvolvimento de estratégias sócio-ocupacionais. O PL reforça que o exercício da profissão requer, além da formação superior, o registro no conselho de classe. No dia 26 de março de 2025 o PL foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde contou com relatoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). A próxima tramitação do Projeto de Lei será nas Comissões do Senado Federal. A Comissão de Assuntos Parlamentares de Terapia Ocupacional do Crefito-3 está acompanhando a tramitação do PL 3364/2019, para garantir que o texto contemple os interesses da categoria e da população brasileira.