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Publicado em: 19/03/2026

Justiça Federal determina que hospital de Ibiúna não pode recusar exames solicitados por fisioterapeutas

Crefito-3 ingressou com ação contra hospital municipal e obteve tutela antecipada em defesa das prerrogativas profissionais e da saúde da população.

O Crefito-3 ingressou com ação judicial na 4ª Vara Federal de Sorocaba contra o Município de Ibiúna após o Hospital Municipal negar a realização de exame de raio-X solicitado por um fisioterapeuta. É a primeira vez que o Conselho ajuíza ação contra um hospital municipal.

A medida foi adotada após denúncia recebida pela Ouvidoria do Crefito-3. Segundo o relato, o exame foi recusado sob o argumento de que a solicitação não havia sido feita por médico. O Conselho notificou o hospital, que respondeu não reconhecer a autonomia do fisioterapeuta para requisitar exames complementares.


Na ação, o Crefito-3 argumentou que a solicitação de exames integra as atribuições do fisioterapeuta, sendo instrumento essencial para o diagnóstico fisioterapêutico e a prescrição terapêutica dentro de seu campo de atuação, sem invasão de competências médicas.


Ao analisar o pedido, a Justiça Federal deferiu a antecipação de tutela, determinando que o hospital se abstenha de negar exames solicitados por fisioterapeutas no âmbito de suas atribuições. A decisão considerou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconhecem a legalidade da requisição de exames complementares por fisioterapeutas.