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Publicado em: 16/11/2026

Após Notificação Extrajudicial do Crefito-3, Prefeitura de Monteiro Lobato retifica edital de concurso

Edital do certame definia jornada semanal de 40 horas para o cargo de terapeuta ocupacional.

O Crefito-3 conseguiu, por meio da atuação da Procuradoria Jurídica do Conselho, que a Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato (SP) realizasse a retificação voluntária do edital do concurso público n° 001/2026, que definia jornada de 40 horas semanais para o cargo de terapeuta ocupacional.  


O edital do concurso  nº 001/2026 havia sido elaborado em desacordo com o que está determinado pela Lei Federal nº 8.856/94, que restringe a carga horária de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a 30 horas semanais.


O edital retificado está disponível no site
https://anexos-r2.selecao.net.br/uploads/827/concursos/54/anexos/9b0f003b-ac39-41ee-9123-05c5e7902e0d.pdf