Últimas Notícias
Crefito-3 EDUCA #137: Estratégias de Educação de Pacientes para Melhora de Desfechos Clínicos
Crefito-3 realiza conferência sobre o protagonismo negro na ciência
Evento do Crefito-3 promove reflexões sobre protagonismo negro, equidade racial e práticas antirracistas na formação, na ciência e no exercício profissional
RESUMO SEMANAL
Isenção da Anuidade para doenças graves, Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais, agenda de eventos, e muito mais…
Justiça valida atuação de fisioterapeutas em perícias no Pará
Decisões do Judiciário paraense asseguram prerrogativa profissional na esfera técnica
Coffito abre Consulta Pública do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais
Participação da categoria é necessária para a melhor construção do RBPTO. Prazo para contribuir é até 30 de novembro de 2026
Vai precisar de algum serviço do Crefito-3? Antecipe suas solicitações até 28 de outubro
A migração para a plataforma Implanta prevê a suspensão temporária de serviços entre 29 de outubro e 8 de novembro. O novo sistema tem disponibilização prevista para 9 de novembro.
VEJA MAIS
Publicado em: 03/05/2018
Se não existe uma lei que regulamente o exercício da acupuntura, sua prática é livre em todo o território nacional
Entidades médicas têm divulgado – de acordo com entendimentos não baseados em leis - que a técnica é exclusiva dos médicos
Entra ano, sai ano, e entidades várias da Medicina surgem na imprensa com a declaração impactante de que “a Acupuntura é uma atividade privativa dos médicos”. Tais notícias costumam vir acompanhadas de uma “ação movida contra Resolução de algum outro Conselho Federal que regulamenta a prática da acupuntura a seus profissionais”.
A mais recente investida ocorreu em fevereiro deste ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que declarou nula a Resolução Coffito nº 219/2000, que reconhece a Acupuntura como especialidade do fisioterapeuta.
Na decisão, o TRF1 entendeu que o Coffito teria extrapolado suas funções. "Por ter elastecido a matéria já regulada em lei, a atribuição de competência para a prática de acupuntura por profissional de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional através de Resolução é ilegal, por dela desbordar". Ou seja – o Coffito não poderia, por meio de uma Resolução, criar uma nova atribuição ao profissional.
Ocorre, porém, que a mesma prática da Acupuntura é regulamentada para os médicos por meio de uma Resolução do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM 1.455/95). Não teria também o CFM, por meio da publicação dessa Resolução, extrapolado suas funções?
Lei do Ato Médico vetou diagnóstico nosológico e procedimentos invasivos como privativos dos médicos
Um outro aspecto que costuma ser trazido à tona, na defesa das entidades médicas para a exclusividade da Acupuntura, é que, para o exercício dessa prática, é necessária a realização do diagnóstico nosológico, e que esse é exclusividade do médico. Isso é falso! O inciso I do caput do artigo 4º, da Lei 12.842/2013 (a Leio do Ato Médico) que garantia como atividade privativa do médico a formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica foi vetado.
“Da forma como foi redigido, o inciso I impediria a continuidade de inúmeros programas do Sistema Único de Saúde que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas que não a médica”. Essa foi a justificativa do veto.
Outro argumento inconsistente é o da exclusividade do “diagnóstico nosológico”. Na mesma lei, foram vetados incisos I e II do parágrafo 4º do artigo 4º, que tratavam da invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos; e a invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos.
“Em particular, o projeto de lei restringe a execução de punções e drenagens e transforma a prática da acupuntura em privativa dos médicos, restringindo as possibilidades de atenção à saúde e contrariando a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde”, justificou o poder executivo.
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem utilizar a Acupuntura?
Como conclusão, a respeito da prática da Acupuntura, conheça Nota de Esclarecimento do Coffito, emitida em fevereiro de 2018.
É importante frisar que, se não existe uma Lei que regulamente a Acupuntura, sua prática não é ilegal – especialmente quando praticada por profissionais de saúde que estudaram e se prepararam para desempenhá-la. As profissões da área da saúde, na publicação de suas respectivas resoluções, atuam responsável e preventivamente, garantindo parâmetros para a prática da técnica entre os profissionais que congrega, visando a segurança dos pacientes que a eles acorrerem. Qualquer proibição ou interpretação que afronte o princípio desse artigo 5º é inconstitucional.
Portanto, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem continuar exercendo a prática de Acupuntura. Quem garante o este direito é a Constituição Federal.