Últimas Notícias
Crefito-3 EDUCA #137: Estratégias de Educação de Pacientes para Melhora de Desfechos Clínicos
Crefito-3 realiza conferência sobre o protagonismo negro na ciência
Evento do Crefito-3 promove reflexões sobre protagonismo negro, equidade racial e práticas antirracistas na formação, na ciência e no exercício profissional
RESUMO SEMANAL
Isenção da Anuidade para doenças graves, Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais, agenda de eventos, e muito mais…
Justiça valida atuação de fisioterapeutas em perícias no Pará
Decisões do Judiciário paraense asseguram prerrogativa profissional na esfera técnica
Coffito abre Consulta Pública do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais
Participação da categoria é necessária para a melhor construção do RBPTO. Prazo para contribuir é até 30 de novembro de 2026
Vai precisar de algum serviço do Crefito-3? Antecipe suas solicitações até 28 de outubro
A migração para a plataforma Implanta prevê a suspensão temporária de serviços entre 29 de outubro e 8 de novembro. O novo sistema tem disponibilização prevista para 9 de novembro.
VEJA MAIS
Publicado em: 04/05/2018
A regra é clara: fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não podem ser MEI
Retorno da Fisioterapia ao Anexo III do SIMPLES Nacional e enquadramento da Terapia Ocupacional na mesma tabela possibilitam valores de impostos menores, e adesão a esse formato de tributação garante a legalidade dos empresários das duas áreas
Cuidado: se você é fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional e constituiu uma empresa de prestação de serviços em sua área por meio de registro como Microempreendedor Individual (MEI), saiba que você está em situação ilegal perante o Fisco.
O MEI, modalidade de enquadramento de empresa criada pelo Governo Federal em 2009, teve como objetivo promover a formalização do pequeno empreendedor que trabalha por conta própria. Artesãos, cabeleireiros, costureiros, marceneiros são exemplos de atividades econômicas para as quais o MEI foi criado. Fisioterapia e Terapia Ocupacional não são atividades que se enquadram na categoria MEI.
Por ser direcionado a atividades econômicas que não se enquadravam em modelos de tributação existentes, o MEI tem sua aplicação restrita às atividades relacionadas na CNAE – a Classificação Nacional de Atividades Econômica. (Clique aqui para ver a tabela da CNAE)
Além de constar da tabela de Classificação do a CNAE, existem outros critérios para que a atividade seja enquadrada na categoria MEI: o empreendedor não pode ter sócios; o faturamento anual deve ser de até R$60.000,00, e ele deve ter no máximo um funcionário registrado pelo salário mínimo.Eireli como caminho legal e alternativo ao SIMPLES
Embora as discussões em torno das mudanças no SIMPLES Nacional apontem para a redução no valor do tributo cobrado hoje, com o enquadramento da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional exclusivamente no Anexo III (com alíquotas menores de tributação) e extinção do fator R para essas atividades (saiba mais clicando aqui), existe uma outra modalidade alternativa e legal para a tributação de serviços para esses profissionais – a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli.
Com alíquotas pouco superiores às do MEI, mas com facilidades na constituição da empresa, a Eireli é uma categoria empresarial que permite a constituição da empresa com apenas um sócio (o próprio empresário), sem a necessidade de um segundo sócio – muitas vezes apenas alguém que cedeu seu nome para constituição da empresa. A modalidade Eireli é permitida para tributação de serviços de profissionais liberais, como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Para saber mais sobre a Eireli, acesse http://bit.ly/Eireli_Sebrae