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Publicado em: 22/06/2018
Projeto de Lei define parâmetros para regulamentação de novas profissões
Proposta quer evitar que atividades de profissões já contempladas em Lei sejam alvo de disputa no Legislativo
Está tramitando na Câmara dos Deputados, desde 2011, o Projeto de Lei nº 816/2011, que dispõe sobre a regulamentação de novas profissões.
Tramitando em regime de Apreciação Conclusiva (quando não há obrigatoriedade de votação e aprovação em Plenária), o PL de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), quer fixar exigências para que qualquer nova proposta de regulamentação de atividade como profissão atenda a uma série de critérios – dentre eles, a existência de embasamento e validação técnica e científica; respeito às prerrogativas de profissões já regulamentadas e a garantia de uma estrutura de fiscalização para a nova profissão.
O objetivo principal da proposta, segundo seu autor, é proteger a sociedade, evitando que serviços das áreas da saúde, da educação, ou de qualquer outra área da atividade humana, seja regulamentada sem que se garanta, minimamente, a segurança daqueles a quem a atividade será destinada.
O deputado Rubens Bueno também pretende evitar, por meio da aprovação do PL, que profissões que já contam com regulamentação sejam alvo de uma “derivação” de algumas de suas práticas, por meio da regulamentação de novas “profissões” – caso da proposta da regulamentação da Quiropraxia e da Osteopatia, que já estão dentre as atividades do fisioterapeuta, definidas em Resoluções do Coffito, e mesmo do recente episódio envolvendo a regulamentação da profissão de esteticista, que, em sua proposta inicial, invadia algumas das práticas próprias da Fisioterapeuta dermatofuncional.
No momento (junho de 2018), o PL 816/2011 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO). O Texto já recebeu parecer favorável pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ).
A Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP) do Coffito acompanha a tramitação dessa matéria e trabalha, junto aos deputados, para que seja garantida sua aprovação, em benefício de toda a sociedade.