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Publicado em: 12/07/2018
Justiça Federal determina respeito à Jornada de 30 horas em concurso de Taquarivaí
Demanda do Crefito-3 foi legitimada pela Justiça: Juiz da 1ª Vara Federal de Itapeva concedeu tutela de urgência ao pleito
Na quarta-feira, 11 de julho, a 1ª Vara Federal de Itapeva concedeu ao Crefito-3 vitória na solicitação de tutela de urgência para suspender item do Capítulo 1 do Edital do Processo Seletivo nº. 001/2018, do município de Taquarivaí, que estabelecia jornada de trabalho de até 40 horas semanais para fisioterapeutas.
Ainda no mês de junho último, quando tomou conhecimento dos termos do Edital para a contratação de fisioterapeutas, o Crefito-3 enviou notificação à prefeitura de Taquarivaí, alertando as autoridades municipais para a necessidade de adequar a carga horária semanal ao máximo de 30 horas. Na ausência de manifestação do município, teve início o processo na Justiça Federal.
Agora, com a decisão judicial, o edital nº. 001/2018, do Município de Taquarivaí, deverá se adequar ao que está determinado pela Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que fixa a jornada máxima de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em 30 horas semanais de trabalho.