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Publicado em: 14/01/2019
Prefeituras ignoram notificação e Crefito-3 aciona Justiça contra irregularidades em concursos
Na semana passada, os Departamentos Jurídico e de Fiscalização do Crefito-3 tiveram conhecimento de três editais de concurso público, com vagas para Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que apresentava carga horária acima do que está previsto na lei nº8.856/94, na qual fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. As Prefeituras Municipais de Itapevi, Santa Bárbara D’Oeste e Porto Ferreira foram notificadas pelo Conselho para retificar os editais.
Nas notificações extrajudiciais, o Crefito-3 concedeu prazo de cinco dias para manifestação. Como não houve resposta por parte de nenhuma das prefeituras notificadas, o Departamento Jurídico do Crefito-3 entrou com uma ação na Justiça contra a irregularidade nos concursos.
O Crefito-3 agora aguarda manifestação da Justiça sobre retificação dos editais.