Últimas Notícias
Crefito-3 EDUCA #137: Estratégias de Educação de Pacientes para Melhora de Desfechos Clínicos
Crefito-3 realiza conferência sobre o protagonismo negro na ciência
Evento do Crefito-3 promove reflexões sobre protagonismo negro, equidade racial e práticas antirracistas na formação, na ciência e no exercício profissional
RESUMO SEMANAL
Isenção da Anuidade para doenças graves, Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais, agenda de eventos, e muito mais…
Justiça valida atuação de fisioterapeutas em perícias no Pará
Decisões do Judiciário paraense asseguram prerrogativa profissional na esfera técnica
Coffito abre Consulta Pública do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais
Participação da categoria é necessária para a melhor construção do RBPTO. Prazo para contribuir é até 30 de novembro de 2026
Vai precisar de algum serviço do Crefito-3? Antecipe suas solicitações até 28 de outubro
A migração para a plataforma Implanta prevê a suspensão temporária de serviços entre 29 de outubro e 8 de novembro. O novo sistema tem disponibilização prevista para 9 de novembro.
VEJA MAIS
Publicado em: 15/01/2019
Acionada pelo Crefito-3, Justiça determina que edital de concurso de Porto Ferreira cumpra a Lei das 30 horas para fisioterapeutas
Na última sexta-feira, 11 de janeiro, a Justiça deferiu liminar ao Crefito-3 e garante que o edital de concurso público para contratação de fisioterapeutas do município de Porto Ferreira irá cumprir o que determina a Lei 8856/94, que fixa em 30 horas a jornada máxima semanal de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
A partir da decisão da Justiça, o município deverá retificar o edital, fazendo constar a jornada de 30 horas. Caso não realize a adequação da carga horária, a prefeitura de Porto Ferreira estará sujeita à multa diária de 1 mil reais, determinada pela Justiça.
Mais dois editais na mira
A vitória sobre o edital ilegal de Porto Ferreira foi a primeira registrada, em relação aos três casos denunciados na última semana, sobre a irregularidade em editais de concursos públicos para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
As Prefeituras Municipais de Itapevi, Santa Bárbara D’Oeste também foram notificadas extrajudicialmente pelo Crefito-3 para que realizassem a retificação da carga horária informada em seus editais (de 40 para 30 horas) num prazo de cinco dias. Findo esse prazo, o Departamento Jurídico do Crefito-3 entrou com uma ação na Justiça contra a irregularidade nesses certames.
O Crefito-3 agora aguarda manifestação da Justiça sobre retificação dos editais de Itapevi e de Santa Barbara D’Oeste.