Últimas Notícias
Crefito-3 EDUCA #137: Estratégias de Educação de Pacientes para Melhora de Desfechos Clínicos
Crefito-3 realiza conferência sobre o protagonismo negro na ciência
Evento do Crefito-3 promove reflexões sobre protagonismo negro, equidade racial e práticas antirracistas na formação, na ciência e no exercício profissional
RESUMO SEMANAL
Isenção da Anuidade para doenças graves, Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais, agenda de eventos, e muito mais…
Justiça valida atuação de fisioterapeutas em perícias no Pará
Decisões do Judiciário paraense asseguram prerrogativa profissional na esfera técnica
Coffito abre Consulta Pública do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais
Participação da categoria é necessária para a melhor construção do RBPTO. Prazo para contribuir é até 30 de novembro de 2026
Vai precisar de algum serviço do Crefito-3? Antecipe suas solicitações até 28 de outubro
A migração para a plataforma Implanta prevê a suspensão temporária de serviços entre 29 de outubro e 8 de novembro. O novo sistema tem disponibilização prevista para 9 de novembro.
VEJA MAIS
Publicado em: 18/09/2019
Justiça determina que Monte Aprazível cumpra lei das 30 horas em edital
Edital da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível descumpriu a Lei nº 8.856/94, que fixa em 30 horas a jornada máxima semanal de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
No dia 13 de setembro, a Justiça deferiu sentença favorável ao Crefito-3 determinando que a Prefeitura Municipal de Monte Aprazível retifique o edital nº 001/2019 por descumprimento da jornada máxima semanal de trabalho semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, conforme estabelece a Lei nº8.856/94. A prefeitura havia estabelecido 40 horas semanais no edital. A partir da decisão da Justiça, o município deverá retificar o edital, fazendo constar a jornada de 30 horas. O Crefito-3 concedeu prazo e aguarda manifestação por parte da prefeitura para definição de novas ações, caso seja necessário. Na ausência de resposta ou não retificação do edital, os autos serão encaminhados para o Departamento Jurídico do Crefito-3, para propositura de medidas judiciais. As ações de fiscalização do Crefito-3 garantem o cumprimento da lei para que sejam respeitadas as prerrogativas dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.