Últimas Notícias
Crefito-3 EDUCA #137: Estratégias de Educação de Pacientes para Melhora de Desfechos Clínicos
Crefito-3 realiza conferência sobre o protagonismo negro na ciência
Evento do Crefito-3 promove reflexões sobre protagonismo negro, equidade racial e práticas antirracistas na formação, na ciência e no exercício profissional
RESUMO SEMANAL
Isenção da Anuidade para doenças graves, Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais, agenda de eventos, e muito mais…
Justiça valida atuação de fisioterapeutas em perícias no Pará
Decisões do Judiciário paraense asseguram prerrogativa profissional na esfera técnica
Coffito abre Consulta Pública do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais
Participação da categoria é necessária para a melhor construção do RBPTO. Prazo para contribuir é até 30 de novembro de 2026
Vai precisar de algum serviço do Crefito-3? Antecipe suas solicitações até 28 de outubro
A migração para a plataforma Implanta prevê a suspensão temporária de serviços entre 29 de outubro e 8 de novembro. O novo sistema tem disponibilização prevista para 9 de novembro.
VEJA MAIS
Publicado em: 13/11/2019
Para Justiça, Crefito-3 está certo em combater exercício ilegal e informar isso
Esteticista acionou Justiça contra o Conselho, exigindo retirada de publicações sobre exercício ilegal. Decisão favorável a este regional reafirma a comunicação como direito da sociedade.
No dia 17 de outubro, o Crefito-3 obteve mais uma vitória na justiça em caso de exercício ilegal da Fisioterapia. Uma esteticista investigada por ação do Crefito-3, acionou a justiça exigindo que o Conselho retirasse do ar publicações referentes ao tema. Acionou mas perdeu! A justiça garantiu atuação do Conselho contra exercício ilegal e que comunicar isso é garantir à sociedade o direito à informação. De acordo com a decisão, não havia requisitos legais necessários para atender o pedido dela. A esteticista alegou que a prática de sua atividade em cuidados paliativos não extrapola os limites da profissão e que, ao publicar uma série de postagens em site e nas redes sociais acerca do caso de exercício ilegal, o Crefito-3 teria ofendido a imagem, a honra e a boa fama do nome da profissional. Importante frisar que o Crefito-3 não cita nomes ou referências que permitam a identificação da denunciada. Ao produzir o conteúdo, o Conselho tem como objetivo apenas prestar contas aos profissionais e comunicar o fato à sociedade. Na decisão, a justiça entendeu que o Crefito-3 “atuou nos limites de suas competências, realizando o comando contido no art. 197 da CF/88, que incumbiu ao Poder Público a fiscalização, controle e regulamentação das ações e serviços de saúde, dada a sua relevância pública”. A justiça considerou, ainda, as competências definidas na Lei nº6.316/75 e que o Conselho se restringiu ao seu dever legal de fiscalizar, controlar e regulamentar atividade de Fisioterapia. Além disso, a decisão ressalta que não houve ilicitude no comportamento do Crefito-3, ainda mais porque, em momento algum, foi expressamente mencionado o nome da profissional. Assim, o pedido da esteticista foi indeferido. Entenda o caso Em agosto, o Crefito-6, responsável pelo Ceará, encaminhou ofício ao Crefito-3, solicitando providências acerca da atuação de uma esteticista que, segundo denúncia, estaria ministrando cursos de drenagem linfática, com foco em pacientes oncológicos, em alguns estados brasileiros, inclusive no Ceará, e realizando atendimentos em hospitais de São Paulo, configurando exercício ilegal da Fisioterapia. O Crefito-3 atendeu à solicitação do regional do Ceará e encaminhou ao Ministério Público do Estado de São Paulo, no dia 2 de agosto, pedido de abertura de investigação criminal. De acordo com o auto de fiscalização do Crefito-3, a esteticista, que também é proprietária de uma clínica no interior de São Paulo, ensinava quais os cuidados e condutas devem ser aplicados no paciente. Além disso, temas abordados nas palestras da esteticista incluíam Anatomia Fisiológica do Sistema Linfático, benefícios da utilização da técnica em pacientes oncológicos, indicações e contraindicações, técnicas de avaliação, enfaixamento, eletroterapia, massagem hospitalar e outros. Conforme documento elaborado pela Procuradoria do Crefito-3, “verificou-se o notório e comprovado excesso por parte da profissional esteticista que extrapolou, em muito, seu múnus, ingressando em uma seara extremamente perigosa, já que estamos falando de procedimentos da área da saúde”. A atividade desenvolvida pela profissional, poderia, em tese, configurar o exercício ilegal da Fisioterapia por pessoa não habilitada nos termos da Lei nº 6316/75, ou seja, está em flagrante desacordo com a Legislação vigente para exercer a função de fisioterapeuta.