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Publicado em: 13/02/2020
Crefito-3 notifica prefeitura de Águas da Prata a cumprir Lei das 30 horas
Apesar da notificação do Departamento de Fiscalização do Crefito-3, edital não havia sido retificado e as medidas judiciais cabíveis foram tomadas.
No dia 23 de janeiro, o Departamento Jurídico do Crefito-3 acionou a Justiça contra a Prefeitura Municipal de Águas da Prata para que obedeça à Lei das 30 horas. Por meio do edital de concurso público 01/2019, foram abertas vagas para fisioterapeutas com carga horária de 36 horas semanais, desrespeitando a Lei 8.856/94. Mesmo com a notificação do Crefito-3, o edital não havia sido retificado e as medidas judiciais cabíveis foram tomadas. O Crefito-3 aguarda manifestação da Justiça sobre retificação do edital da Prefeitura de Águas da Prata.