Últimas Notícias
Crefito-3 EDUCA #137: Estratégias de Educação de Pacientes para Melhora de Desfechos Clínicos
Crefito-3 realiza conferência sobre o protagonismo negro na ciência
Evento do Crefito-3 promove reflexões sobre protagonismo negro, equidade racial e práticas antirracistas na formação, na ciência e no exercício profissional
RESUMO SEMANAL
Isenção da Anuidade para doenças graves, Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais, agenda de eventos, e muito mais…
Justiça valida atuação de fisioterapeutas em perícias no Pará
Decisões do Judiciário paraense asseguram prerrogativa profissional na esfera técnica
Coffito abre Consulta Pública do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais
Participação da categoria é necessária para a melhor construção do RBPTO. Prazo para contribuir é até 30 de novembro de 2026
Vai precisar de algum serviço do Crefito-3? Antecipe suas solicitações até 28 de outubro
A migração para a plataforma Implanta prevê a suspensão temporária de serviços entre 29 de outubro e 8 de novembro. O novo sistema tem disponibilização prevista para 9 de novembro.
VEJA MAIS
Publicado em: 25/10/2022
Crefito-3 notifica Prefeitura de Tarabaí por irregularidade em edital de concurso público
Edital de concurso público com vaga para terapeuta ocupacional fixou carga horária de 40 horas semanais, em desrespeito à Lei das 30 horas.
A Procuradoria Jurídica do Crefito-3 notificou a Prefeitura Municipal de Tarabaí por irregularidade no edital de concurso público nº 01/2022. O edital divulgou vagas para terapeutas ocupacionais com carga horária de 40 semanais, em desrespeito à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que fixou em 30 horas semanais o limite máximo de trabalho para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Em mensagem à Prefeitura, a Procuradoria Jurídica do Crefito-3 solicitou a Retificação Voluntária do edital do concurso nos termos da Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994. Conforme o documento, “é fato indiscutível que a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994 fixou em 30 horas semanais o limite máximo de trabalho para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais”. Embora devidamente notificada acerca da irregularidade, a prefeitura se negou a retificar o edital.
No dia 21 de outubro, o Juiz da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente publicou decisão em que “ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para suspender, no item I, do Edital nº 01/2022, a parte que especifica a jornada semanal de trabalho para o cargo de Terapeuta Ocupacional em 40 horas, para que seja retificada nos termos do artigo 1º o da Lei Federal nº 8.856/94, o qual estabelece prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho ao profissional terapeuta ocupacional.”