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Publicado em: 02/12/2022
Prefeitura de Sertãozinho atende solicitação do CREFITO-3 e altera edital
Edital de concurso público com vaga para terapeuta ocupacional apresentava carga horária de trabalho em desrespeito à Lei das 30 horas.
No dia 28 de novembro, a Procuradoria Jurídica do Crefito-3 notificou a Prefeitura Municipal de Sertãozinho por irregularidade no edital de concurso público nº 002/2022, o qual apresentava carga horária de trabalho de 40 horas semanais para o cargo de terapeuta ocupacional. Após a solicitação do Crefito-3, a Prefeitura retificou o edital de acordo com a Lei n°8.856/94, que fixou em 30 horas semanais o limite máximo de trabalho para os profissionais terapeutas ocupacionais.