PL 5.414/2016 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e prevê a proibição do incentivo e da veiculação de programas de ensino a distância na formação em saúde.
Além dos cuidados paliativos, as normas passam a regulamentar também a Reabilitação Paliativa.
Publicado em: 04/04/2023
Prefeitura de Cândido Mota retifica edital após notificação do Crefito-3
Edital de concurso com vaga para fisioterapeutas estava em desacordo com a Lei nº 8.856/94.
A Procuradoria Jurídica do Crefito-3 notificou a Prefeitura Municipal de Cândido Mota a retificar o edital de concurso público 01/2022, que apresentava vagas para fisioterapeutas em desacordo com a Lei nº 8.856/94. Com a resposta negativa do município ao pedido do Crefito-3, a Justiça foi acionada e determinou a retificação do edital do concurso público, garantindo aos fisioterapeutas inscritos no concurso a jornada máxima de 30 horas semanais. Clique aqui e acesse o edital retificado.