PL 5.414/2016 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e prevê a proibição do incentivo e da veiculação de programas de ensino a distância na formação em saúde.
Além dos cuidados paliativos, as normas passam a regulamentar também a Reabilitação Paliativa.
Publicado em: 28/04/2023
Denúncia do Crefito-3 mobiliza Vigilância Sanitária, que emite Auto de Infração por irregularidades na UTI da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida
Uma ação fiscalizatória do Crefito-3, realizada em Aparecida, constatou que a Santa Casa de Misericórdia do município não cumpre as determinações da RDC nº 7/2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação à atuação de fisioterapeutas nas UTIs. De acordo com a Resolução, dentre outras obrigatoriedades, deve haver profissionais de fisioterapia exclusivos nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). Após constatar as irregularidades, o Crefito-3 encaminhou denúncia à Vigilância Sanitária, solicitando providências ao órgão. Em resposta, a Vigilância Sanitária de Aparecida e o Subgrupo de Vigilância Sanitária de Guaratinguetá realizaram visita técnica e emitiram o Auto de Infração, a partir da constatação do que foi informado pelo Crefito-3. A Vigilância Sanitária concedeu prazo para que a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida regularize a situação. O serviço seguirá monitorado pelo Grupo de Vigilância Sanitária da Capital.