PL 5.414/2016 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e prevê a proibição do incentivo e da veiculação de programas de ensino a distância na formação em saúde.
Além dos cuidados paliativos, as normas passam a regulamentar também a Reabilitação Paliativa.
Publicado em: 11/01/2024
Crefito-3 notifica Prefeitura de Fernandópolis a retificar edital de concurso público
A atual gestão do Crefito-3, por meio da Procuradoria Jurídica, notificou a Prefeitura Municipal de Fernandópolis a retificar voluntariamente o edital do concurso público 01/2023, que apresentou vaga para terapeutas ocupacionais com carga horária de 40 horas semanais, em desacordo com a Lei nº 8.856/94, que fixou em 30 horas semanais de trabalho para terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Após a notificação do Conselho, no dia 22 de dezembro, a prefeitura retificou o edital, apresentando carga horária de 30 horas semanais para o cargo de terapeuta ocupacional.