PL 5.414/2016 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e prevê a proibição do incentivo e da veiculação de programas de ensino a distância na formação em saúde.
Além dos cuidados paliativos, as normas passam a regulamentar também a Reabilitação Paliativa.
Publicado em: 18/06/2015
Pode ser proibido corte de água e luz em unidades de saúde, segurança e educação
A interrupção do fornecimento de água, energia
elétrica e de telefonia para hospitais, escolas, creches e unidades de polícia
e do corpo de bombeiros, que pode colocar a saúde e segurança da população em
risco, além de causar transtornos desnecessários para serviços de
utilidade pública será proibida se o Congresso Nacional aprovar o projeto (PLS
292/2015) de Dário Berger (PMDB-SC) com esse objetivo. Para o senador,
a legislação atual não faz qualquer distinção entre os usuários comuns como
residências, comércio e indústrias, dos que desempenham atividades de utilidade
pública. E é preciso que essa distinção esteja legalizada para a continuidade
da prestação dos serviços públicos.
Com informações da Agência Senado