PL 5.414/2016 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e prevê a proibição do incentivo e da veiculação de programas de ensino a distância na formação em saúde.
Além dos cuidados paliativos, as normas passam a regulamentar também a Reabilitação Paliativa.
Publicado em: 12/04/2019
Câmara dos Deputados debate novamente Projeto de Lei que institui o Ato Médico
PL6126/2013 ressuscita ameaças de invasão da medicina a todas as profissões de saúde brasileiras; proposta tem canal de votação popular aberta no site do Congresso
A Câmara dos Deputados disponibilizou uma enquete sobre o PL 6126/2013, que tem como premissa os dispositivos vetados na Lei n° 12.842/2013, que regulou o exercício da Medicina no Brasil.
O Sistema Coffito/Crefitos é terminantemente contrário a todo e qualquer cerceamento da liberdade das profissões regulamentadas. Em defesa do direito de livre arbítrio da população e de uma atenção de saúde digna, o Sistema, mais uma vez, solicita apoio dos profissionais e da sociedade, a fim de evitar prejuízos imensuráveis à saúde brasileira.
Participe. Vote em http://bit.ly/SPContraAtoMedico
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Por fim, não esqueça de compartilhar esta notícia para seus contatos e ajudar a garantir que os vetos do Ato Médico não serão revistos e nem reavaliados.