PL 5.414/2016 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e prevê a proibição do incentivo e da veiculação de programas de ensino a distância na formação em saúde.
Além dos cuidados paliativos, as normas passam a regulamentar também a Reabilitação Paliativa.
Publicado em: 16/09/2022
Após ofício do Crefito-3, Santa Casa de Limeira recebe visita técnica da Vigilância Sanitária
Em mais um caso em que um órgão regional da Saúde atuou a partir de um ofício enviado pelo Crefito-3, a Santa Casa de Misericórdia de Limeira recebeu da Vigilância Sanitária uma visita técnica, a fim de investigar o descumprimento de normas federais de saúde vigentes. O relatório da inspeção sanitária realizada na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Limeira pela Divisão Municipal de Vigilância Sanitária constatou denúncias do Crefito-3, apuradas em visita fiscalizatória, indicando que a instituição não cumpre integralmente o que está determinado pela RDC nº 07/2010 da Anvisa. O Crefito-3 alertou a Vigilância Sanitária a respeito de infrações à RDC-7, tais como a ausência de assistência fisioterapêutica em período integral na UTI neonatal; ausência de cobertura em todas as UTIs pelo período mínimo de 18 horas; ausência de fisioterapeuta exclusivo para assistência a cada 10 leitos; ausência de coordenador fisioterapeuta com título de especialista em terapia intensiva ou área relacionada à terapia intensiva. A partir da visita da Vigilância Sanitária à Santa Casa de Misericórdia de Limeira, a instituição deverá adotar todas as providências necessárias para atender à legislação sanitária vigente.
A atuação da Vigilância Sanitária, realizada a partir de um ofício do Crefito-3, é mais um resultado das ações de fiscalização do Conselho, que atua em prol da sociedade, visando à garantia de oferta de boa prestação de serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional, e da adequada assistência à população.