Últimas Notícias
#21 Jogo sério para telerreabilitação em paralisia cerebral na quarentena
Entrevista com o fisioterapeuta Dr. Carlos Bandeira de Mello Monteiro
Crefito-3 denuncia Rede Lucy Montoro por cerceamento de autonomia profissional
Crefito-3 recebeu denúncia de profissionais que alegam cerceamento da autonomia profissional no exercício da Fisioterapia.
Presidente do Crefito-3, Dr. Raphael Ferris, firma parceria para melhor qualificar o atendimento de fisioterapia em Araras
Crefito-3 abre edital de chamamento para produção e disponibilização de revistas científicas para os profissionais
Justiça determina que Prefeitura de Iguape retifique edital de concurso público
Edital com vagas para fisioterapeutas descumpriu a Lei Federal nº 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho do fisioterapeuta em no máximo 30 (trinta) horas semanais.
Consulta pública sobre a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência recebe contribuições até 16 de junho de 2023
Essa iniciativa tem como objetivo receber contribuições e sugestões do público em geral em relação ao texto apresentado.
VEJA MAIS
Publicado em: 26/05/2023
Justiça determina que Prefeitura de Iguape retifique edital de concurso público
Edital com vagas para fisioterapeutas descumpriu a Lei Federal nº 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho do fisioterapeuta em no máximo 30 (trinta) horas semanais.
No dia 3 de maio, a Justiça Federal prolatou sentença favorável ao Crefito-3, na qual determinou a retificação do edital de processo seletivo nº 003/2022, da Prefeitura de Iguape, com vagas para fisioterapeutas. Segundo a Procuradoria Jurídica do Crefito-3, o edital estava em desacordo com a Lei Federal nº 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional em no máximo 30 (trinta) horas semanais.
Ao tomar conhecimento da irregularidade, a Procuradoria Jurídica do Crefito-3 notificou o município de Iguape para proceder com a retificação do edital. No entanto, a prefeitura se recusou a adotar as providências apontadas pelo Conselho e a Justiça foi acionada.
Conforme a decisão da Justiça, “em vista dessa circunstância, há de se reconhecer que a Lei nº 8.856/94 trata-se de lei nacional, ou seja, não foi promulgada para tratar apenas de aspectos referentes ao ente federado, União. Pelo contrário, impôs regramento que tem como destinatário todos os entes políticos da República Federativa do Brasil, devendo ser respeitada não só pela União, como também pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios (além de suas respectivas entidades administrativas derivadas). Dito isso, não a argumentação despendida pelo município-réu não merece ser acolhida".