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Publicado em: 23/07/2015

Pessoas com deficiência, menores e terceirização concentraram as atenções da CDH

No primeiro semestre de 2015, foram aprovadas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) várias proposições que beneficiam pessoas com deficiência, com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A proposta (SCD 4/2015), do senador Paulo Paim (PT-RS), foi confirmada em Plenário em junho e transformada na Lei 13.146/2015.

— O projeto mais relevante desse período foi sem dúvida o Estatuto da Pessoa com Deficiência. São 142 artigos, cada um praticamente uma lei, sempre na linha de garantir direitos para os que mais precisam. Foi nessa ótica que trabalhamos — afirmou Paim, presidente da CDH, em entrevista pelo encerramento dos trabalhos do semestre.

O Estatuto prevê benefícios como atendimento prioritário em todos os serviços públicos, no recebimento da restituição do Imposto de Renda e na tramitação de processos na Justiça. Também permite o uso do FGTS na aquisição de órteses e próteses e deixa expressa a proibição de cobrança extra a alunos com deficiência pelas escolas privadas (para a contratação de auxiliares, por exemplo).

Mais uma proposta importante para o segmento aprovada na comissão foi a que suprime a exigência de compensação de horário para os servidores públicos que tenham filhos, dependentes ou cônjuge com alguma deficiência (PLS 68/2015). Hoje, eles têm direito a horário reduzido, mas precisam compensar essas horas posteriormente. Com a mudança, o direito se iguala ao do funcionário com deficiência. O projeto, do senador Romário (PSB-RJ), aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Outro projeto libera o saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio (PLS 11/2015), como trocar portas e construir rampas. A proposta, do senador José Medeiros (PPS-MT), aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na esteira da discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, aprovada na Câmara, a CDH optou por uma proposta, que prevê o aumento do período de internação para os que cometem crimes hediondos. Hoje, o tempo máximo de internação nos centros socioeducativos é de três anos. O PLS 450/2013, do senador Jorge Viana (PT-AC), o eleva para até oito anos.

Outro projeto (PLS 125/2014) endurece a tipificação do crime de corrupção de menor ao estabelecer que, para a consumação do delito, basta induzir o menor à prática da conduta ilícita. Assim, para que o adulto corruptor responda por este crime, deixa de haver a necessidade de efetiva prática do ato infracional pelo menor de 18 anos.

Em relação a terceirização, até mesmo o presidente do Senado, Renan Calheiros se posicionou contra uma terceirização “ampla, geral e irrestrita” e afirmou que a Casa fará uma discussão criteriosa sobre o projeto, e não permitirá “pedalada contra o trabalhador”. Paulo Paim é o relator da proposta na CDH e já avisou que não aprovará o projeto como veio da Câmara, por considerá-la “um retorno à escravidão”.

Com informações do Senado