Últimas Notícias
Crefito-3 promove Mutirão de Conciliação de Débitos
Profissionais poderão regularizar pendências junto ao Conselho.
Crefito-3 na Estrada estará nos municípios do DRS XVII, de Taubaté
Representantes do Crefito-3 irão visitar 39 municípios da região
Janeiro Branco: saúde mental começa na rotina e nas escolhas do cotidiano
A Terapia Ocupacional ensina que a organização da vida diária, os vínculos sociais e as atividades com sentido são elementos que promovem o bem-estar psíquico
Crefito-3 na Estrada estará nos municípios do DRS-X, de Piracicaba
Representantes do Crefito-3 irão visitar 26 municípios da região
Crefito-3 denuncia demissão em massa de fisioterapeutas ao Ministério Público
Após a denúncia, foi realizada visita fiscalizatória no Hospital da Luz, que identificou irregularidades que estão além da competência legal de ação do Conselho
COFFITO estabelece necessidade de formação profissional específica em Integração Sensorial de Ayres (ISA)
Formação no método deve ser feita por meio de curso teórico-prático com carga horária mínima de cem horas.
VEJA MAIS
Publicado em: 16/03/2016
STF julga hoje recurso de Cunha contra rito do impeachment
O Supremo
Tribunal Federal (STF) julga hoje (16) o recurso no qual o presidente da Câmara
dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende modificar o julgamento sobre as
regras de tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma
Rousseff, definidas em dezembro do ano passado.
O recurso de
Cunha chegou ao Supremo no dia 1º de fevereiro, antes da publicação do acórdão,
que ocorreu na semana passada. Cunha voltou a defender votação secreta para
eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado de dar prosseguimento ao
processo deimpeachment. Segundo o presidente, ao aceitar recurso do PCdoB, que
questionou a validade do rito do impeachment adotado por ele, o STF
interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos
parlamentares.
Em dezembro,
o Supremo decidiu invalidar a eleição da chapa avulsa integrada por deputados
de oposição ao governo, para formação da comissão especial da Câmara dos
Deputados que conduzirá o processo.
Chapa Alternativa e Voto Aberto
No
julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber,
Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux decidiram invalidar
a eleição da chapa alternativa, feita por voto secreto, no dia 8 de dezembro.
Para os ministros, mesmo se tratando de eleição sobre assunto interno da
Câmara, o procedimento deve ser aberto, como ocorre nas votações de projetos de
lei, por exemplo, e com formação por meio de indicações pelos líderes
partidários e não por chapa alternativa.
Autonomia do Senado
O STF decidiu
que o Senado não é obrigado a dar prosseguimento ao processo de impeachmentda
presidenta Dilma Rousseff. Dessa forma, se o plenário da Câmara aprovar, por
dois terços (342 votos), a admissão da denúncia dos juristas Hélio Bicudo,
Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal por crime de responsabilidade, o Senado
poderá arquivar o processo se assim entender. Assim, Dilma só poderia ser
afastada do cargo, por 180 dias, como prevê a lei, após decisão dos senadores.
Nesse ponto, votaram Barroso, Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia,
Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Votação no Senado
Também ficou
decidido que é necessária votação por maioria simples para decidir pela
continuidade do impeachment no Senado e determinar o afastamento
preventivo da presidenta. Votação pela eventual saída definitiva de Dilma do
cargo precisa de dois terços dos parlamentares.
Defesa Prévia
Por
unanimidade, a Corte consignou que a presidenta Dilma Rousseff não tem direito
à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment. No entanto, o Supremo
garantiu que ela deverá ter o direito de apresentar defesa após o fim de cada
etapa do processo, sob pena de nulidade do ato que não contou com a
manifestação de Dilma.
Parlamentarismo
Os ministros
também pautaram para a sessão de hoje um recurso no qual a Corte deve decidir
se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pode tramitar no Congresso para
mudar o sistema de governo para o parlamentarismo. A questão em discussão é se
o sistema presidencialista, confirmado no plebiscito realizado em 1993, pode
ser alterado ou é cláusula pétrea, cujo texto não pode ser modificado. O
mandado de segurança chegou ao Supremo em 2007, quando o então deputado e atual
ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, recorreu à Corte para barrar a
tramitação de uma PEC apresentada pelo então deputado Eduardo Jorge.
Com informações da Agência Brasil