Últimas Notícias
Crefito-3 EDUCA #137: Estratégias de Educação de Pacientes para Melhora de Desfechos Clínicos
Crefito-3 realiza conferência sobre o protagonismo negro na ciência
Evento do Crefito-3 promove reflexões sobre protagonismo negro, equidade racial e práticas antirracistas na formação, na ciência e no exercício profissional
RESUMO SEMANAL
Isenção da Anuidade para doenças graves, Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais, agenda de eventos, e muito mais…
Justiça valida atuação de fisioterapeutas em perícias no Pará
Decisões do Judiciário paraense asseguram prerrogativa profissional na esfera técnica
Coffito abre Consulta Pública do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais
Participação da categoria é necessária para a melhor construção do RBPTO. Prazo para contribuir é até 30 de novembro de 2026
Vai precisar de algum serviço do Crefito-3? Antecipe suas solicitações até 28 de outubro
A migração para a plataforma Implanta prevê a suspensão temporária de serviços entre 29 de outubro e 8 de novembro. O novo sistema tem disponibilização prevista para 9 de novembro.
VEJA MAIS
Publicado em: 30/06/2020
Justiça determina que Prefeitura de Salto obedeça à Lei das 30 horas
Prefeitura de Salto abriu concurso para fisioterapeutas com carga horária de 150 horas semanais; Justiça alertou para jornada de trabalho exaustiva, desproporcional e ilegal e mandou cumprir a lei das 30 horas.
Após ação da Procuradoria Jurídica do Crefito-3, a Justiça determinou a suspensão de item do Edital de concurso público nº 02/2020, da Prefeitura Municipal de Salto (SP), para a vaga de fisioterapeuta, no que se refere ao item que estabelece a carga horária de trabalho para os aprovados em 150 horas semanais. Deferida a tutela antecipada a favor do Conselho, a justiça determinou que a Prefeitura de Salto cumpra a Lei nº 8.856/94, que fixa em 30 horas a jornada máxima semanal de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. De acordo com a decisão, “a Lei n.º 8.856/94 determinou, em seu artigo 1º, que a carga horária dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não pode ser superior a trinta horas semanais, não podendo o município criar exceções não previstas em lei federal, ou deliberar sobre elas de forma diversa. Ou seja, editada a Lei nº 8.856/94, que disciplina a jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, limitando-a a 30 horas semanais, não se pode, em nome da existência da autonomia Municipal, admitir que regra editalícia estabeleça carga horária superior ao limite estabelecido por lei nacional”. A decisão atenta, também, que “a aplicação da previsão no edital de uma jornada de trabalho exaustiva, desproporcional e ilegal de 150 horas semanais para fisioterapeutas, prejudica sobremaneira os profissionais/candidatos que ficariam submetidos a indevida e ilegal previsão abstrata constante no edital, além de expor a graves danos os interesses do munícipes que procurarão serviços de saúde, caso se concretize contratação nos termos em que postos”. Desta forma, a Justiça determinou, além da suspensão do item do edital, a imediata retificação do referido item para que conste a carga horária máxima dos fisioterapeutas em 30 horas semanais. “Ainda em sede de tutela de urgência, determino que o prosseguimento do concurso público e a investidura do(s) aprovado(s) seja realizada com a observância do limite de 30 horas semanais para todos os efeitos e consequências administrativas, sem a redução da remuneração prevista no edital, sob pena de incidência de multa diária e apuração criminal caso haja desobediência deliberada à determinação judicial”. As ações de fiscalização do Crefito-3 garantem o cumprimento da lei para que sejam respeitadas as prerrogativas dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.