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Publicado em: 30/06/2020
Justiça determina que Prefeitura de Salto obedeça à Lei das 30 horas
Prefeitura de Salto abriu concurso para fisioterapeutas com carga horária de 150 horas semanais; Justiça alertou para jornada de trabalho exaustiva, desproporcional e ilegal e mandou cumprir a lei das 30 horas.
Após ação da Procuradoria Jurídica do Crefito-3, a Justiça determinou a suspensão de item do Edital de concurso público nº 02/2020, da Prefeitura Municipal de Salto (SP), para a vaga de fisioterapeuta, no que se refere ao item que estabelece a carga horária de trabalho para os aprovados em 150 horas semanais. Deferida a tutela antecipada a favor do Conselho, a justiça determinou que a Prefeitura de Salto cumpra a Lei nº 8.856/94, que fixa em 30 horas a jornada máxima semanal de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. De acordo com a decisão, “a Lei n.º 8.856/94 determinou, em seu artigo 1º, que a carga horária dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não pode ser superior a trinta horas semanais, não podendo o município criar exceções não previstas em lei federal, ou deliberar sobre elas de forma diversa. Ou seja, editada a Lei nº 8.856/94, que disciplina a jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, limitando-a a 30 horas semanais, não se pode, em nome da existência da autonomia Municipal, admitir que regra editalícia estabeleça carga horária superior ao limite estabelecido por lei nacional”. A decisão atenta, também, que “a aplicação da previsão no edital de uma jornada de trabalho exaustiva, desproporcional e ilegal de 150 horas semanais para fisioterapeutas, prejudica sobremaneira os profissionais/candidatos que ficariam submetidos a indevida e ilegal previsão abstrata constante no edital, além de expor a graves danos os interesses do munícipes que procurarão serviços de saúde, caso se concretize contratação nos termos em que postos”. Desta forma, a Justiça determinou, além da suspensão do item do edital, a imediata retificação do referido item para que conste a carga horária máxima dos fisioterapeutas em 30 horas semanais. “Ainda em sede de tutela de urgência, determino que o prosseguimento do concurso público e a investidura do(s) aprovado(s) seja realizada com a observância do limite de 30 horas semanais para todos os efeitos e consequências administrativas, sem a redução da remuneração prevista no edital, sob pena de incidência de multa diária e apuração criminal caso haja desobediência deliberada à determinação judicial”. As ações de fiscalização do Crefito-3 garantem o cumprimento da lei para que sejam respeitadas as prerrogativas dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.