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Publicado em: 17/08/2026
Após atuação do Crefito-3, Paranapanema retifica edital de concurso
Jornada para terapeuta ocupacional passa a respeitar limite de 30 horas semanais.
A Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema (SP) retificou voluntariamente o Edital do Concurso Público nº 001/2026, atendendo a solicitação do Crefito-3. O edital original previa jornada de 40 horas semanais para o cargo de terapeuta ocupacional, desrespeitando a Lei nº 8.856/94, que fixa em 30 horas semanais o limite máximo de jornada de trabalho para terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Ao identificar a ilegalidade, o Crefito-3 notificou a Prefeitura, por meio da Procuradoria Jurídica do Conselho, para que o edital fosse retificado. O município atendeu ao pedido e retificou o edital. O edital retificado está disponível no link
https://www.igecs.org.br/concursos/publicacoes/MjU=/ODQ=