Últimas Notícias
Crefito-3 EDUCA #137: Estratégias de Educação de Pacientes para Melhora de Desfechos Clínicos
Crefito-3 realiza conferência sobre o protagonismo negro na ciência
Evento do Crefito-3 promove reflexões sobre protagonismo negro, equidade racial e práticas antirracistas na formação, na ciência e no exercício profissional
RESUMO SEMANAL
Isenção da Anuidade para doenças graves, Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais, agenda de eventos, e muito mais…
Justiça valida atuação de fisioterapeutas em perícias no Pará
Decisões do Judiciário paraense asseguram prerrogativa profissional na esfera técnica
Coffito abre Consulta Pública do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais
Participação da categoria é necessária para a melhor construção do RBPTO. Prazo para contribuir é até 30 de novembro de 2026
Vai precisar de algum serviço do Crefito-3? Antecipe suas solicitações até 28 de outubro
A migração para a plataforma Implanta prevê a suspensão temporária de serviços entre 29 de outubro e 8 de novembro. O novo sistema tem disponibilização prevista para 9 de novembro.
VEJA MAIS
Publicado em: 20/10/2021
COFFITO publica Acórdão que determina a realização de inscrição de nome social de profissionais
Decreto nº 8.727 dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
No dia 29 de setembro, o COFFITO publicou no Diário Oficial da União o Acórdão nº 435, de 27 de setembro de 2021, que determina que os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional observem, na íntegra, o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, no ato de inscrição ou em caso de requerimento dos profissionais inscritos interessados na adoção do nome social.
O Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e identidade de gênero é a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
Conforme o Artigo 2º do referido Decreto, “os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto”. Além disso, os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.
A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Declaração de Posicionamento do Crefito-3
A Comissão de Direitos Humanos do Crefito-3 está comprometida em oferecer subsídio para posicionamento ético e político para este Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região sobre temas de interesse público, e sobremaneira aos temas que estão diretamente relacionados com as garantias dos Direitos Humanos e àqueles sobre condições de violação dos mesmos e suas consequências à sociedade, bem como impactos para as práticas profissionais de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nos variados contextos societários, como o posicionamento do Conselho sobre a adoção do nome social de seus profissionais inscritos.